Conselho Constitucional censura a proibição das redes sociais para menores de 15 anos

A proibição das redes sociais para menores de 15 anos, uma das medidas emblemáticas de Emmanuel Macron, foi censurada pelo Conselho Constitucional. Embora reconheça a necessidade de proteger as crianças, a instituição considera existir uma “violação desproporcionada da liberdade de expressão e de comunicação”.

O projecto defendido pelo Governo, que visava proibir o acesso às redes sociais a menores de 15 anos, fica assim, por enquanto, sem efeito. A medida, inspirada na que já vigora na Austrália e cuja entrada em aplicação estava prevista para o início do ano lectivo, foi agora rejeitada pelo Conselho Constitucional. O organismo foi chamado a pronunciar-se por deputados da França Insubmissa em 23 de julho.

Decisão do Conselho Constitucional sobre as redes sociais

No anúncio da decisão, o Conselho Constitucional admite que a protecção do interesse das crianças pode justificar restrições à liberdade de acesso dos menores às redes sociais. Ainda assim, entende que o artigo 1.º da proposta de lei “viola de forma desproporcionada a liberdade de expressão e de comunicação”. Além disso, o texto poderia também afectar o respeito pela vida privada.

Um texto a reformular

“[…] a proibição prevista, aplicável a todos os menores de quinze anos, não dá lugar a qualquer apreciação específica do risco para o menor, tendo em conta, nomeadamente, a sua idade, o seu grau de maturidade e a sua situação familiar”, explica o Conselho Constitucional. Em particular, critica uma interdição generalizada de acesso que não estabelece em que condições um progenitor ou tutor legal poderia optar por levantar a proibição, caso tal corresponda ao interesse da criança.

Mas a decisão não se limita a esse aspecto: também salienta as consequências que a proposta teria para a privacidade dos adultos que pretendam utilizar redes sociais. “[…] a lei implica, por si só, que qualquer pessoa, mesmo maior de idade, faça prova da sua idade antes de lhes aceder”, indica o Conselho. No entanto, a legislação não definia as condições nem os limites dessa comprovação, nomeadamente para garantir o direito à vida privada.

Para Emmanuel Macron, para quem a proibição das redes sociais para menores de 15 anos era uma medida central, a rejeição pelo Conselho Constitucional representa um revés significativo. Apesar disso, o Governo ainda não desistiu. “[…] o Presidente da República encarregou o Primeiro-Ministro de trabalhar, o mais rapidamente possível, numa redacção juridicamente sólida que tenha em conta a decisão do Conselho Constitucional, bem como o enquadramento europeu”, anunciou já o Palácio do Eliseu. O objectivo do executivo passa agora por implementar esta medida de protecção das crianças até à primavera de 2027.

Soluções de verificação de idade surgem gradualmente

À medida que a verificação de idade para aceder a redes sociais ou a outros serviços é adoptada em vários países, vão aparecendo soluções técnicas que procuram respeitar a privacidade.

A Google, por exemplo, já criou no Android uma solução de verificação de idade que permite às aplicações pedirem apenas a faixa etária do utilizador, sem terem de solicitar um documento de identificação para efectuarem essa validação. Recentemente, a empresa anunciou a expansão mundial desta solução, incluindo em países onde não se aplica qualquer medida específica.